Boa noite! Qualquer dúvida, não hesitem em procurar a mim ou à Paola.
Alguns exercícios sobre a LICC :
1. (OAB — DF — Dezembro — 2004) Assinale a alternativa correta. As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são:
a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente.
b) Desregulamentar o direito intertemporal.
c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil.
d) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas.
2. (Auditor/TCE — MG — 2007) Considere as seguintes afirmações:
1 — Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
2 — A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam perío do de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do ultimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
a) As afirmações 1 e 2 são corretas.
b) Somente a afirmação 1 é correta.
c) Somente a afirmação 2 é correta.
d) As afirmações 1 e 2 são incorretas.
e) As afirmações 1 e 2 são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.
3. (Juiz do Trabalho - CE -2005) O princípio da continuidade assim se enuncia:
a) a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.
b) a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.
c) não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.
d) há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteira mente a matéria tratada pela anterior.
e) a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território, mas suas águas e na sua atmosfera.
4. (Auditor/TCE — AM — 2006) Sobre a vigência da lei são corretas as seguintes afirmações:
1— Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o país um mês e meio depois de oficialmente publicada.
2 — A lei posterior revoga a anterior quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
3 — A lei nova que estabelece disposição geral a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
4 — Salvo disposição contrária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
5 — As leis permanentes e temporárias só se revogam com a superveniência de outra lei.
São corretas as afirmações:
a) 1 e 2
b) 2 e 3
c) 2 e 4.
d) 3 e 5.
e) 4 e 5.
5. (Juiz de Direito — SP — 2007) Considere as seguintes afirmações:
1 — as leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes.
2 — a lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
3 — a lei destinada à vigência temporária terá vigor até que outra a revogue. 1V — as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Pode-se afirmar que são corretas apenas
a) 1, 2 e 3.
b) 2 e 4.
c) 2.
d) 1, 2 e 4.
6. (Juiz do Trabalho — MS — 2005) Com relação à “vigência” e “revogação” da lei, assinale a INCORRETA:
a) Durante a vacatio legis, continua a ser aplicável a lei anterior, fenômeno chamado de ultratividade da lei.
b) Revogação é o gênero, das quais são espécies a ab-rogação e a derrogação.
c) O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada.
d) A lei nova em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
e) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
7. (Procurador do Estado — SP — 2006) A Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que:
a) a lei revogada é automaticamente restaurada, já que a lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos.
b) a lei revogada é automaticamente restaurada, já que não se pode ficar sem lei.
c) a revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, porque não é admitido o princípio da comoriência.
d) a lei não revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa neste sentido.
e) como não existe lei de vigência temporária, a revogação da anterior nunca teria acontecido.
8. (OAB— MG — Abril — 2007) De acordo com o disposto na Lei de Introdução Código Civil, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, EXCETO:
a) Analogia.
b) Princípios gerais do direito.
c) Costumes
d) Eqüidade.
9. (Defensor Público — RN — 2006) Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil:
a) A edição de uma nova lei de caráter especial revoga a lei anterior.
b) Na omissão da lei o juiz decidirá o caso concreto de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais do direito.
c) Os direitos de família são regulados pelo País de nascimento da pessoa.
d) O divórcio de brasileiro realizado no estrangeiro, em regra, somente é válido no Brasil depois de três anos da data da sentença de dissolução
10. (MB — Nordeste — 2005/1) Dispõe a Lei de Introdução do Código Civil que:
a) o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.
b) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.
c) a lei do país em que for nata a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
d) obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
11. (OAB — RS — 2006/1) Relativamente à Lei de Introdução do Código Civil, assinale a assertiva correta.
a) A lei começa a vigorar no prazo de 45 dias após sua promulgação, sem exceções.
b) Considera-se ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
c) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país onde foi celebrado o casamento.
d) Na aplicação da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia.
12. (Procurador do Estado — MG — 2004) Dá-se a “ultratividade da lei” quando:
a) A lei passa a regular fatos ocorridos no passado.
b) A lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior.
c) A lei revogada se restaura por Ter a lei revogadora perdido sua vigência.
d) A lei revogada sobrevive, continuamente a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.
13. (Juiz do Trabalho — MT —2006) Assinale a alternativa correta:
a) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela compatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
c) Ab-rogação é a supressão total da norma anterior e a derrogação torna sem efeito uma parte da norma.
d) Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício não tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida alterável, a arbítrio de outrem.
e) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.
14. (Auditor/TCE — MA —2005) Conforme a Lei de Introdução ao Código Civil considere as seguintes assertivas:
1— A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente de ser a lei pessoal do de cujus mais favorável.
2— Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.
3 — O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
Está correto SOMENTE o que se afirma em:
a) 1 e 2
b) 1 e 3
c) 2 e 3.
d) 2.
e) 3.
15. (Juiz do Trabalho — CE —2005) A analogia juris:
a) Surge do fato de que as notas, que trazem a tônica da semelhança de um objeto a outro, convenham ao segundo em grau distinto do primeiro.
b) É o argumento consistente em ter por ordenado ou permitido, de modo implícito, algo menor do que o que está determinado ou autorizado expressis verbis.
c) Parte do fato de que uma disposição normativa inclui certo comportamento num modo deôntico, excluindo-se de seu âmbito qualquer outra conduta, isto é, um comportamento “C” estando proibido, qualquer conduta “Não - C” está permitida.
d) Estriba-se num conjunto de normas, para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não contemplado, mas similar.
e) Consiste em passar da validade de uma disposição normativa menos extensa para outra mais ampla, necessitando-se, para tanto, do auxílio de valorações.
________________________________________________________________________________
Gabarito
1.A 2.A
3.C 4.B
5.B 6.C
7.D 8.D
9.D 10.D
11.B 12.D
13.C 14.E
15.D
FONTE: http://flhdireito.webnode.com/tudo-sobre-direito/exercicios/civil/lei-de-introducao-ao-codigo-civil/
Ana Carolina Jardini
Segundo ano matutino
quarta-feira, 19 de maio de 2010
sábado, 8 de maio de 2010
JURISPRUDÊNCIAS
Olá, como pedido pelo professor Thenquini, postaremos duas ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
O Controle de Constitucionalidade só será apreciado na matéria de Direito Constitucional, mas, neste momento, é de suma importância a visualização da concretude dos conceitos de vigência/validade/eficácia.
Como da outra vez a postagem havia ficado falha por não constar o andamento e serem ADI que ainda não haviam sido julgadas, preferi postar ações já julgadas desta vez. Vocês podem ter acesso à petição inicial, jurisprudência, julgamento, acompanhamento...
1) ADI e Vinculação de Receita
Por verificar afronta ao art. 61, § 1º, II, b, da CF, que confere ao Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária, e ao art. 167, IV, da CF, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do § 3º do art. 120 da Constituição estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional 14/97, que destina 10% da receita corrente do Estado, por dotação orçamentária específica, aos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento. Precedentes citados: ADI 103/RO (DJU de 8.9.95); ADI 1848/RO (DJU de 25.10.2002); ADI 1750 MC/DF (DJU de 14.6.2002).
ADI 1759/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.4.2010. (ADI-1759)
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=1759&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M
2)ADI e Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - 1
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade das seguintes expressões e dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso: da expressão “do Procurador-Geral do Estado”, contida no inciso XXII do art. 26; da expressão “e o Procurador-Geral do Estado”; constante do inciso XXIII do mesmo art. 26; da expressão “à Procuradoria-Geral do Estado”, do art. 39; da íntegra do art. 67; da íntegra do parágrafo único do art. 110; da expressão “cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral do Estado”, do caput do art. 111; da expressão “e escolhido dentre os integrantes da carreira de procurador, através da lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução”, do § 2º do art. 111; da íntegra dos incisos II e VI do art. 112; da expressão “assegurando-se-lhes independência no exercício das respectivas atribuições”, do parágrafo único do art. 112; e da íntegra do inciso II do art. 113. Entendeu-se que a norma do art. 26, XXII e XXIII, ao condicionar a exoneração do Procurador-Geral do Estado à aprovação do Poder Legislativo, estaria em confronto com os artigos 84, XXV, e 131, § 1º, da CF, por restringir as prerrogativas do Chefe do Poder Executivo. Considerou-se, ademais, que o art. 39, ao conferir à Procuradoria- Geral do Estado iniciativa em matéria de processo legislativo, violaria o art. 61, caput, § 1º e II, da CF, por usurpar competência do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre matérias exclusivas de sua iniciativa. Reputou-se que o art. 67, que tipifica crimes de responsabilidade, usurparia competência privativa da União para dispor sobre a matéria (CF, artigos 22, I, 85, parágrafo único), segundo orientação fixada pela Corte (Inq 1915/RS, DJU de 28.10.2004).
No que se refere ao art. 110, parágrafo único, que estabelece como princípios institucionais da Procuradoria-Geral do Estado a unidade, a indivisibilidade, a autonomia funcional e a administrativa, apontou-se afronta ao disposto no art. 127, §§ 1º e 2º, da CF, já que a norma estadual estaria a repetir normas federais aplicáveis ao Ministério Público e à Defensoria Pública, não obstante as atribuições dos Procuradores do Estado não guardarem pertinência com as dos membros daquelas instituições, que têm deveres e atribuições próprios, inconfundíveis com as de agentes sujeitos ao princípio hierárquico. Quanto ao art. 111, que confere faculdade de iniciativa legislativa ao Procurador-Geral do Estado no que tange à organização e ao funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, vislumbrou-se afronta aos artigos 131 e 132 da CF. Em relação ao § 2º do art. 111, que prevê que o Governador do Estado nomeará o Procurador-Geral do Estado, e que este será escolhido dentre os integrantes da carreira de Procurador, por meio de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, também reconheceu-se desrespeito aos artigos 131 e 132 da CF, por caber ao Governador do Estado, na linha de recente precedente do Tribunal (ADI 2682/AP, DJE de 19.6.2009), escolher e nomear para o cargo em comissão de Procurador-Geral do Estado aquele que, no seu entender, melhor desempenhará essa função. No que tange aos incisos II e IV e ao parágrafo único do art. 112, que, respectivamente, elencam funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado e conferem independência aos seus integrantes no exercício de suas atribuições, verificou-se ofensa ao art. 132, da CF, haja vista terem sido estabelecidas outras funções além das contidas no texto federal, extrapolando-se, ademais, as prerrogativas taxativamente nele estipuladas. Por fim, quanto ao inciso II do art. 113, que assegura aos Procuradores do Estado a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, concluiu-se que a garantia em questão extrapolaria os limites constitucionais, já que somente conferida aos magistrados e aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública (CF, artigos 93, VIII; 95, II; 128, § 5º, b; 134, parágrafo único). Vencido, em parte, o Min. Dias Toffoli, que divergia apenas quanto ao parágrafo único do art. 110, e a Min. Cármen Lúcia, que divergia quanto ao parágrafo único do art. 110 e quanto à parte final da expressão contida no § 2º do art. 111, todos dispositivos da Constituição estadual.
ADI 291/MT, rel. Min. Joaquim Barbosa, 7.4.2010. (ADI-291)
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=291&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M
O Controle de Constitucionalidade só será apreciado na matéria de Direito Constitucional, mas, neste momento, é de suma importância a visualização da concretude dos conceitos de vigência/validade/eficácia.
Como da outra vez a postagem havia ficado falha por não constar o andamento e serem ADI que ainda não haviam sido julgadas, preferi postar ações já julgadas desta vez. Vocês podem ter acesso à petição inicial, jurisprudência, julgamento, acompanhamento...
1) ADI e Vinculação de Receita
Por verificar afronta ao art. 61, § 1º, II, b, da CF, que confere ao Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária, e ao art. 167, IV, da CF, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do § 3º do art. 120 da Constituição estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional 14/97, que destina 10% da receita corrente do Estado, por dotação orçamentária específica, aos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento. Precedentes citados: ADI 103/RO (DJU de 8.9.95); ADI 1848/RO (DJU de 25.10.2002); ADI 1750 MC/DF (DJU de 14.6.2002).
ADI 1759/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.4.2010. (ADI-1759)
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=1759&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M
2)ADI e Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - 1
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade das seguintes expressões e dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso: da expressão “do Procurador-Geral do Estado”, contida no inciso XXII do art. 26; da expressão “e o Procurador-Geral do Estado”; constante do inciso XXIII do mesmo art. 26; da expressão “à Procuradoria-Geral do Estado”, do art. 39; da íntegra do art. 67; da íntegra do parágrafo único do art. 110; da expressão “cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral do Estado”, do caput do art. 111; da expressão “e escolhido dentre os integrantes da carreira de procurador, através da lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução”, do § 2º do art. 111; da íntegra dos incisos II e VI do art. 112; da expressão “assegurando-se-lhes independência no exercício das respectivas atribuições”, do parágrafo único do art. 112; e da íntegra do inciso II do art. 113. Entendeu-se que a norma do art. 26, XXII e XXIII, ao condicionar a exoneração do Procurador-Geral do Estado à aprovação do Poder Legislativo, estaria em confronto com os artigos 84, XXV, e 131, § 1º, da CF, por restringir as prerrogativas do Chefe do Poder Executivo. Considerou-se, ademais, que o art. 39, ao conferir à Procuradoria- Geral do Estado iniciativa em matéria de processo legislativo, violaria o art. 61, caput, § 1º e II, da CF, por usurpar competência do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre matérias exclusivas de sua iniciativa. Reputou-se que o art. 67, que tipifica crimes de responsabilidade, usurparia competência privativa da União para dispor sobre a matéria (CF, artigos 22, I, 85, parágrafo único), segundo orientação fixada pela Corte (Inq 1915/RS, DJU de 28.10.2004).
No que se refere ao art. 110, parágrafo único, que estabelece como princípios institucionais da Procuradoria-Geral do Estado a unidade, a indivisibilidade, a autonomia funcional e a administrativa, apontou-se afronta ao disposto no art. 127, §§ 1º e 2º, da CF, já que a norma estadual estaria a repetir normas federais aplicáveis ao Ministério Público e à Defensoria Pública, não obstante as atribuições dos Procuradores do Estado não guardarem pertinência com as dos membros daquelas instituições, que têm deveres e atribuições próprios, inconfundíveis com as de agentes sujeitos ao princípio hierárquico. Quanto ao art. 111, que confere faculdade de iniciativa legislativa ao Procurador-Geral do Estado no que tange à organização e ao funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, vislumbrou-se afronta aos artigos 131 e 132 da CF. Em relação ao § 2º do art. 111, que prevê que o Governador do Estado nomeará o Procurador-Geral do Estado, e que este será escolhido dentre os integrantes da carreira de Procurador, por meio de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, também reconheceu-se desrespeito aos artigos 131 e 132 da CF, por caber ao Governador do Estado, na linha de recente precedente do Tribunal (ADI 2682/AP, DJE de 19.6.2009), escolher e nomear para o cargo em comissão de Procurador-Geral do Estado aquele que, no seu entender, melhor desempenhará essa função. No que tange aos incisos II e IV e ao parágrafo único do art. 112, que, respectivamente, elencam funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado e conferem independência aos seus integrantes no exercício de suas atribuições, verificou-se ofensa ao art. 132, da CF, haja vista terem sido estabelecidas outras funções além das contidas no texto federal, extrapolando-se, ademais, as prerrogativas taxativamente nele estipuladas. Por fim, quanto ao inciso II do art. 113, que assegura aos Procuradores do Estado a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, concluiu-se que a garantia em questão extrapolaria os limites constitucionais, já que somente conferida aos magistrados e aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública (CF, artigos 93, VIII; 95, II; 128, § 5º, b; 134, parágrafo único). Vencido, em parte, o Min. Dias Toffoli, que divergia apenas quanto ao parágrafo único do art. 110, e a Min. Cármen Lúcia, que divergia quanto ao parágrafo único do art. 110 e quanto à parte final da expressão contida no § 2º do art. 111, todos dispositivos da Constituição estadual.
ADI 291/MT, rel. Min. Joaquim Barbosa, 7.4.2010. (ADI-291)
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=291&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M
TRABALHOS
Trabalho 1
Este primeiro trabalho caracteriza-se por ser uma atividade de retaguarda. Os alunos deverão ler os dois capítulos disponibilizados em fotocópia a respeito do processo legislativo e dos princípios da norma jurídica. Embora a matéria seja pertinente a disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, será abordada nesta disciplina em outra oportunidade, portanto, devido a necessidade de os alunos de Direito Civil I terem noções a respeito dos conceitos e do processo legislativo a atividade é oportuna à disciplina e ao momento, mesmo que em linhas gerais.
Assim, os alunos deverão ler com atenção o material disponibilizado e organizarem-se em grupos de até 4 integrantes, para registrarem suas principais dúvidas a respeito. Finalmente, a título de entrega e conclusão do trabalho, no dia 29/04 será organizada uma roda de debates onde os alunos deverão expor e discutir as questões levantadas.
Trabalho 2
Este trabalho tem como tema principal a Ética nas relações jurídicas e será organizado em dois momentos: um escrito e um oral.
O trabalho escrito deverá ter a seguinte estrutura:
1) Introdução: deverá ser pessoal, sem citações de autores, e sim com a idéia geral do grupo a respeito do tema.
2) Desenvolvimento
2.1. Definir ética, moral e conceitos correlatos
2.2. Tratar da ética enquanto princípio norteador do código civil, nesse contexto, tratar do que são princípios e de como a ética se enquadra no ordenamento atual.
2.3. Identificar trechos na decisão do CNJ que afastou os magistrados do estado de Mato Grosso as passagens em que o relator apresenta os aspectos éticos de seu voto.
3) Considerações Finais: Cada integrante do grupo deverá apresentar a sua conclusão e anexá-la separadamente ao trabalho.
4) Bibliografia
A segunda parte, que será oral, se realizará na data de entraga do trabalho escrito, a saber, no dia 13/05. Um, dos cinco integrantes do grupo, terá cerca de 10 ou 15 minutos para, na função de relator, expressar as principais conclusões e observações do grupo.
Qualquer dúvida, tratar com as alunas:
Ana Carolina e Paola Biaggi
Este primeiro trabalho caracteriza-se por ser uma atividade de retaguarda. Os alunos deverão ler os dois capítulos disponibilizados em fotocópia a respeito do processo legislativo e dos princípios da norma jurídica. Embora a matéria seja pertinente a disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, será abordada nesta disciplina em outra oportunidade, portanto, devido a necessidade de os alunos de Direito Civil I terem noções a respeito dos conceitos e do processo legislativo a atividade é oportuna à disciplina e ao momento, mesmo que em linhas gerais.
Assim, os alunos deverão ler com atenção o material disponibilizado e organizarem-se em grupos de até 4 integrantes, para registrarem suas principais dúvidas a respeito. Finalmente, a título de entrega e conclusão do trabalho, no dia 29/04 será organizada uma roda de debates onde os alunos deverão expor e discutir as questões levantadas.
Trabalho 2
Este trabalho tem como tema principal a Ética nas relações jurídicas e será organizado em dois momentos: um escrito e um oral.
O trabalho escrito deverá ter a seguinte estrutura:
1) Introdução: deverá ser pessoal, sem citações de autores, e sim com a idéia geral do grupo a respeito do tema.
2) Desenvolvimento
2.1. Definir ética, moral e conceitos correlatos
2.2. Tratar da ética enquanto princípio norteador do código civil, nesse contexto, tratar do que são princípios e de como a ética se enquadra no ordenamento atual.
2.3. Identificar trechos na decisão do CNJ que afastou os magistrados do estado de Mato Grosso as passagens em que o relator apresenta os aspectos éticos de seu voto.
3) Considerações Finais: Cada integrante do grupo deverá apresentar a sua conclusão e anexá-la separadamente ao trabalho.
4) Bibliografia
A segunda parte, que será oral, se realizará na data de entraga do trabalho escrito, a saber, no dia 13/05. Um, dos cinco integrantes do grupo, terá cerca de 10 ou 15 minutos para, na função de relator, expressar as principais conclusões e observações do grupo.
Qualquer dúvida, tratar com as alunas:
Ana Carolina e Paola Biaggi
quarta-feira, 5 de maio de 2010
Questões levantadas no debate a respeito da norma jurídica
Boa noite pessoal,
Eu e a Ana Carolina estivemos analisando as principais dúvidas que vocês apresentaram em relação ao trabalho sobre as normas e os princípios e decidimos postar alguns artigos e respostas que pudessem aprofundar os temas.
O primeiro artigo que encontrei trata do Ato jurídico perfeito, do Direito adquirido e da Coisa julgada em uma análise conjunta aos planos da Existência, Validade e Eficácia, e vocês podem acessá-lo no seguinte link:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=94
Façam bom proveito,
Abraço
=D
Eu e a Ana Carolina estivemos analisando as principais dúvidas que vocês apresentaram em relação ao trabalho sobre as normas e os princípios e decidimos postar alguns artigos e respostas que pudessem aprofundar os temas.
O primeiro artigo que encontrei trata do Ato jurídico perfeito, do Direito adquirido e da Coisa julgada em uma análise conjunta aos planos da Existência, Validade e Eficácia, e vocês podem acessá-lo no seguinte link:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=94
Façam bom proveito,
Abraço
=D
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